Administrativo
Neste veio jurídico,
JOVER MARTINS & DE ANDRÉ – ADVOGADOS atua em direta
consonância a amplitude deste seguimento, visto que, sempre que
houver figuração em processo, de um ente administrativo,
seja ele Municipal, Estadual ou Federal estar-se–á diante de uma
relação de Direito Público, regida por normas e
princípios próprios, aplicados a
Administração Pública.
Em sede de Direito Administrativo é que se
enquadram as Ações em face de Prefeituras, Secretarias
Municipais, Governo Estadual e Federal, além de
Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais.
Ações de Reintegração de
Funcionário Público, Pedido de Intervenção
em Município, Desapropriação,
Desapropriação Indireta, Reparação de Danos
contra a Fazenda Pública, Reposições Salariais
decorrentes de Lei (Lei Brito), Mandado de Segurança em face de
ato de agente público como IAPAS, Câmara Municipal,
DETRAN, Secretarias de Saúde e Educação
constituem-se como as medidas comumente utilizadas na busca dos
interesses e manutenção de garantias.
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