Legislação Brasileira
Constituição Federal
Emendas Constitucionais
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código Civil (em vigor desde 11-01-2003)
Código Civil (anteior - 1916)
Código de Processo Civil
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código Tributário Nacional
Código Florestal
Código de Trânsito
Código Penal
Código de Processo Penal
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Código Comercial

Tribunais Superiores
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Superior Tribunal Militar - STM
Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Tribunal Superior do Trabalho - TST

Tribunais Federais
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre/RS
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Tribunal Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Tribunais Regionais do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre/RS

Tribunal de Justiça Estadual
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunais de Contas (Legislativo)
Tribunal de Contas da União - TCU
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Órgãos Federais
Ministério da Fazenda
Conselho de Contribuintes
Receita Federal
Ministério da Previdência e Assistência Social
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Fazendas Estaduais
Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária
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